No último dia 10 de dezembro, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) levou propostas à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) e defendeu medidas importantes para a segurança estadual, sobretudo no enfrentamento do roubo de cargas.
Na reunião, a Federação reforçou o apoio ao Projeto de Lei estadual (PL) 1.702/2023, que visa o reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesp). Essa proposta é vista pela Entidade como essencial para fortalecer a segurança em nível municipal, integrando as guardas de forma mais efetiva ao sistema de segurança pública do Estado.
Outro ponto elementar defendido foi o combate ao roubo de cargas e seus efeitos cada vez mais críticos aos negócios do comércio atacadista paulista. A Federação ressaltou a necessidade de ações coordenadas para conter esse tipo de crime, que tem causado prejuízos relevantes ao setor.
Parceria pela segurança estadual
A SSP-SP citou o programa Muralha Paulista, instituído pelo Decreto 68.828/2024, que interliga câmeras de rua a uma base de dados e, mediante ferramentas de reconhecimento e Inteligência Artificial (IA), permite que criminosos ou veículos roubados sejam identificados. Dentre os próximos passos do projeto, destaca-se a integração do setor privado ao sistema, compartilhando as imagens de um prédio ou loja, por exemplo. Como forma de intensificar a parceria e contribuir para o debate de políticas que melhorem a segurança pública, propôs a realização de encontros em parceria com a FecomercioSP para debater o assunto com empresários, especialmente focando em ações no centro de São Paulo.
Adicionalmente, a secretaria convidou a Entidade a indicar membros para integrar as câmaras e os fóruns estratégicos nas áreas de Cibersegurança e Crimes Virtuais. O intuito desse trabalho é promover uma sinergia entre os poderes público e privado para enfrentar os problemas.
A reunião reafirmou a importância de uma abordagem colaborativa com a SSP-SP para a construção de políticas que impactem positivamente, no Estado, os setores de Comércio, Serviços e Turismo, além da sociedade. A continuidade do diálogo, a participação em fóruns estratégicos e os encontros com empresários foram definidos como ações prioritárias para avançar nessa parceria, com foco nas soluções sustentáveis para os desafios da segurança pública.
Segurança em âmbito nacional
Além dessas propostas prioritárias, a FecomercioSP também abordou temas relevantes em âmbito nacional, mas que são parte do conjunto de ações necessárias para uma segurança pública mais eficiente, como a revisão do Código Penal. A Federação defende o aumento das penas para crimes de receptação, roubo e furto — propostas alinhadas com o PL 3.780/2023, que tramita no Senado. Outra iniciativa importante é a criação de um banco de dados unificado para integrar informações entre os órgãos de segurança.
Estiveram presentes, pela Secretaria de Segurança Pública, o Coronel PM Alexandre Vitorino Roldan (Chefe da Assessoria da Polícia Militar), o Capitão Júlio César (Polícia Militar) e um representante da Polícia Civil. Pela FecomercioSP, participaram Aldo Macri (Presidente do Sindilojas), e os assessores da Federação Ana Paula Locoselli, Thiago Carvalho, além de Jociara Correia, de relações governamentais.
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