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02/04/2013,00h:00m
RESOLUÇÃO Nº 437 DE 27 DE MARÇO DE 2013

Restabelece a eficácia da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº  405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; resolve:

Considerando a liminar concedida em sede de Mandado de Segurança pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – processo nº 000046-34.2013.5.10.0000:

RESOLVE:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 136, de 16 de j aneiro de 2013, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 21 de janeiro de 2013.

Art. 2º Restabelecer a eficácia da Resolução nº 417/2012, do CONTRAN.


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Antônio Claudio Portella Serra e Silva
Presidente


Jerry Adriane Dias Rodrigues
Ministério Da Justiça

Guiovaldo Nunes Laport Filho
Ministério Da Defesa

Rone Evaldo Barbosa
Ministério Dos Transportes

Luiz Otávio Maciel Miranda
Ministério da Saúde

José Antônio Silvério
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Paulo César de Macedo
Ministério do Meio Ambiente

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