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29/05/2013,16h:41m
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 441 DE 28 DE MAIO DE 2013

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 441 DE 28 DE MAIO DE 2013


Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;

Considerando que o caput do art. 102 do Código de Trânsito Brasileiro exige que o veículo esteja devidamente equipado para evitar o derramamento de carga sobre a via;

Considerando que o parágrafo único do art. 102 do Código de Trânsito Brasileiro dá poderes ao CONTRAN para fixar os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas, de acordo com sua natureza;

Considerando o surgimento de tecnologias de acionamento mecânico de lonas;

Considerando o conteúdo dos Processos n° 80000.011729/2011-10 e n°80000.009764/2012-41;

RESOLVE:

Art. 1º O transporte de qualquer tipo de sólido a granel em vias abertas à circulação pública, em veículos de carroçarias abertas, somente será permitido nos seguintes casos:

I - veículos com carroçarias de guardas laterais fechadas;

II - veículos com carroçarias de guardas laterais dotadas de telas metálicas com malhas de dimensões que impeçam o derramamento de fragmentos do material transportado.

§1º As cargas transportadas deverão estar totalmente cobertas por lonas ou dispositivos similares, que deverão cumprir os seguintes requisitos:

I - possibilidade de acionamento manual, mecânico ou automático;

II - estar devidamente ancorados à carroçaria do veículo;

III- cobrir totalmente a carga transportada de forma eficaz e segura;

IV- estar em bom estado de conservação, de forma a evitar o derramamento da carga transportada.

§2º A lona ou dispositivo similar não poderá prejudicar a eficiência dos demais equipamentos obrigatórios.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Resoluçã o sujeitará o infrator à aplicação da sanção prevista no art. 230, incisos IX e X, do Código de Trânsito.

Art. 3º Fica revogada a Resolução CONTRAN n° 732/89.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Antônio Claudio Portella Serra e Silva
Presidente

Jerry Adriane Dias Rodrigues
Ministério Da Justiça

Davi Rodrigues de Oliveira
Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes

Thiago Cássio D’Ávila Araújo
Ministério da Educação

Rudolf de Noronha
Ministério do Meio Ambiente


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