• Associados:
Página Inicial


Confira aqui a agenda de eventos, reuniões e cursos
 
Cadastre seu e-mail e receba nosso informativo
 
 
  Seminários anteriores
 
  Contatos
 
  Dados Estatísticos
 
  Empresas Homologadas Res.245
 
  Eventos
 
  Fale Conosco
 
  Galeria de Imagens
 
  Glossário
 
 Legislação do Setor
 Links Importantes
 
  Orientações Jurídicas
 
  Parceiros do Asfalto
 
  Pesquisa Salarial
 
  Quem é o Associado
 
  Sugestão dos Associados
 
  Sugestões de Pautas da Diretoria
 
  Operadoras Telecom falta de sinal
 
Mais Serviços
 


Usuário:  
Senha:    

 
 
Facebook
Twitter

24/07/2013,18h:04m
DELIBERAÇÃO Nº138 DE 10 DE JULHO DE 2013

Revoga a Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, “ad referendum” do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 6º do Regimento Interno daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e,

Considerando a decisão que deu provimento ao Agravo Regimental para revogar a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 0046-34.2013.5.10.0000;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar Resolução nº 417/2012, do CONTRAN.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA


Fonte: DENATRAN
Envie esta noticia
 
 Voltar

Banco de Curriculos

Logis
Telematics Brazil & Latam 2014
 
 


 
 
Este site foi acessado
18469536 
desde Abril de 2007


© Copyright 2005-2007 - GRISTEC - Todos os Direitos Reservados - R. Bertioga, 149 - cj. 35 - São Paulo - SP
Tel.: (11) 3807-3397 - email: contato@gristec.com.br