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29/05/2013,16h:25m
RESOLUÇÃO Nº 440, DE 28 DE MAIO DE 2013


RESOLUÇÃO Nº 440, DE 28 DE MAIO DE 2013

Altera o prazo previsto no artigo 7º da Resolução CONTRAN nº 427/2012, que estabelece condições para fiscalização pelas autoridades de trânsito, em vias públicas, das emissões de gases de escapamento de veículos automotores de que trata o artigo 231, inciso III do CTB.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso d as atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;

Considerando a necessidade de adequar a regulamentação da fiscalização de emissão de gases as normas vigentes que tratam do uso de equipamentos de fiscalização, metrológicos e não metrológicos; e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 80001.009917/2009-45;

RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 7º da Resolução CONTRAN n º 427/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2013”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Antônio Claudio Portella Serra e Silva
Presidente

Jerry Adriane Dias Rodrigues
Ministério Da Justiça

Davi Rodrigues de Oliveira
Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes

Thiago Cássio D’Ávila Araújo
Ministério da Educação

Rudolf de Noronha
Ministério do Meio Ambiente


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