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Legislação

Projeto de lei n° 1.759/2007
09/06/2008 - Dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras Providências.
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DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 – DOU 29.12.2006
07/04/2008 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997
01/04/2008 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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RESOLUÇÃO Nº 317, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 - Anatel
03/03/2008 - Aprova o Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal – PGMQ-SMP.
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RESOLUÇÃO N.º 335, DE 17 DE ABRIL DE 2003 - Anatel
03/03/2008 - Aprova o Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal –SMP.
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Ajuste SINIEF Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ nº 9 de 25.10.2007
23/01/2008 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
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ANTT - Resolução nº 2519, de 14 de janeiro de 2008
18/01/2008 - Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de carga por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, e dá outras providências.
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Decreto do Estado de São Paulo nº 51.484 de 16.01.2007
07/01/2008 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
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Resolução nº258. 30 de Novembro de 2007
10/12/2007 - Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Senado nº 593, de 2007
14/11/2007 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 593, DE 2007 - Complementar Altera o inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para tornar facultativa a instalação de dispositivos antifurto em veículos novos nacionais e importados.
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