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Legislação

Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005
24/10/2007 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
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Projeto de Lei do Senado nº 593/07
11/10/2007 - Altera o inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para tornar facultativa a instalação de dispositivos antifurto em veículos novos nacionais e importados.
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Projeto de Lei do Senado nº 593/07
11/10/2007 - Altera o inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para tornar facultativa a instalação de dispositivos antifurto em veículos novos nacionais e importados.
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Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997
28/09/2007 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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Resolução nº 212 de 13 de Novembro de 2006
27/09/2007 - Dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos – SINIAV em todo o território nacional.
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Contran - Resolução No 249 de 27 de agosto de 2007
13/09/2007 - Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
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DENATRAN - Portaria nº 47/2007
24/08/2007 - O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Considerando o disposto no Art. 2º da Resolução CONTRAN nº 245 de 27 de julho de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.
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Resolução CNSP nº 165, de 2007
14/08/2007 - Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências.
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Resolução CNSP nº 164, de 2007
14/08/2007 - Estabelece disposições transitórias para as operações de resseguro e retrocessão do IRB-Brasil Re, para contratação direta ou por intermédio de corretores de resseguro, para a contratação de resseguro em moeda estrangeira, revoga as Resoluções CNSP que especifica, e dá outras providências.
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CONTRAN - Resolução nº 245
02/08/2007 - Dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.
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