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Legislação

DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 26 DE JUNHO DE 2012
26/06/2012 - Altera a Resolução n° 212, de 22 de novembro de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos – SINIAV em todo o território.
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Lei 12.619/12 - Regulamentação da Profissão de Motorista
25/06/2012 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista
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RESOLUÇÃO Nº 405 DE 12 DE JUNHO DE 2012
25/06/2012 - Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.
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Resolução 553 Anatel
23/05/2012 - Altera o Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 301, de 20 de junho de 2002; altera o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998; e dá outras providências.
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Credenciamento Público nº 19/2012
16/01/2012 - O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), torna público o processe de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS interessadas em ofertar insumo(s) para os serviços do Sistema Denatran de Telecomunicações.
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DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
16/01/2012 - Altera a Resolução n° 212, de 22 de novembro de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos – SINIAV em todo o território.
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CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DELIBERAÇÃO No- 121, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
23/12/2011 - Altera a Resolução n° 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução No- 245/07
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RESOLUÇÃO N° 308, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002
18/11/2011 - Aprova a Norma de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicação.
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PORTARIA Nº 902, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011
16/11/2011 - Definir na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, as especificações, as características e as condições de funcionamento e operação do dispositivo antifurto e do sistema de localização de que trata a Resolução CONTRAN nº. 245/2007.
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DELIBERAÇÃO Nº 116 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
01/11/2011 - Suspende os efeitos da Resolução nº 370/2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.
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