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Legislação

PORTARIA N° 281 DE 17 DE MARÇO DE 2011
17/03/2011 - Autoriza e define critérios para a realização de Projetos Pilotos do SINIAV.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA
28/12/2010 - Institui o Programa de Rastreabilidade do Transporte de Madeira e Carvão no Estado do Pará – PROTRANSMAD, destinado ao controle e monitoramento das operações de transporte desses produtos.
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Protocolo ACP 245
23/12/2010 - Versão 1.2.2, em atendimento a Resolução Contran Nº 245/07.
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RESOLUÇÃO Nº 364, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
26/11/2010 - Altera a Resolução nº 245, de 27 de julho 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros e a Resolução n° 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007.
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RESOLUÇÃO Nº 550, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
25/11/2010 - Aprova o Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP).
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Portaria nº 628 Denatran
06/09/2010 - Consolidar as especificações técnicas para o funcionamento e operação do dispositivo antifurto obrigatório nos caminhões tratores, caminhões, reboques e semirreboques.
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DELIBERAÇÃO Nº 99 , DE 26 DE AGOSTO DE 2010
31/08/2010 - Altera a Resolução nº 245, de 27 de julho 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros e a Resolução n° 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007.
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CONSULTA PÚBLICA No 27, DE 12 DE JULHO DE 2010
26/07/2010 - Proposta de Revisão da Regulamentação sobre a Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
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LEI Nº 6.374, DE 01/03/1989
16/07/2010 - Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Deliberação nº 96, de 11 de Junho de 2010
15/06/2010 - Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.
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