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Legislação

Projeto de Lei n.º 7.181/10 , de 2010
07/05/2010 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas.
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Lei Nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009
04/05/2010 - Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas.
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Autos com (Conclusão) ao Juiz em 10/03/2010 p/ Sentença
01/04/2010 - O Juiz da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, Douglas Camarinha Gonzáles, revogou liminar do Ministério Público Federal de São Paulo que suspendia os efeitos da Resolução 245/2007 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Portaria 253/2009 do Denatran, que tratam da obrigatoriedade da instalação de dispositivo antifurto nos veículos novos a partir de julho de 2010.
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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 343, DE 5 DE MARÇO DE 2010
25/03/2010 - Altera a Resolução Nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução Nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.
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Resolução CONTRAN Nº 338
12/03/2010 - Dá nova redação aos artigos da Resolução No- 212/2006- CONTRAN, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV) em todo o território nacional.
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DELIBERAÇÃO Nº 90, DE 29 DE JANEIRO DE 2010
01/02/2010 - Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
05/01/2010 - REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP).
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Ação civil pública - 16/04/2009
20/10/2009 - O juiz Douglas Camarinha Gonzales, da 17ª Vara Federal de São Paulo, proibiu novamente a norma que obrigava veículos novos a sair de fábrica com sistema de monitoramento e antifurto instalado sem a permissão do comprador.
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LEI Nº 13.747, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009
13/10/2009 - Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
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Boletim Informativo
06/10/2009 - Informações Jurídicas.
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