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Legislação

Ação Civil Pública Cominatória nº 2009.61.00.007033-0
13/05/2009 - Ação Civil Pública. Autos 2009.61.00.007033-0.
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RESOLUÇÃO Nº 3.056, DE 12 DE MARÇO DE 2009
16/03/2009 - Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto D - /09, de 2009, e no que consta do Processo nº 50500.062593/2008- 09.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
11/03/2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
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Ofício Circular nº 11 - Anatel
18/02/2009 - Manutenção periódica de Certificado de Equipamentos Antifurto utilizado para bloqueio e rastreamento de veículos, que utilizam ETA.
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Norma Regulamentadora Nº 17 (Call Centers)
23/12/2008 - Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.
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PORTARIA N° 129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
22/12/2008 - Define as características do processo de certificação e homologação para o sistema antifurto obrigatório.
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PORTARIA N.º 102, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
03/11/2008 - O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Considerando o disposto na Resolução 245, de 27 de julho de 2007 que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos produzidos e saídos de fábrica, nacionais e importados.
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RESOLUÇÃO Nº. 295, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008
31/10/2008 - Estabelece cronograma para a instalação de equipamento obrigatório definido na Resolução 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.
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PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 266, DE 2008
08/10/2008 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para incluir dispositivo que proíbe a consulta aos cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito, públicos e privados, para fins de admissão de empregados.
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PROJETO DE LEI ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA
08/10/2008 - Estabelece o Estatuto da Segurança Privada, normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança de estabelecimentos financeiros e outros, profissionais de segurança privada e dá outras providências.
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