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Promulgada Lei do ISS para serviços de rastreamento e monitoramento

Foi promulgada a Lei Complementar 183, de 22 de setembro de 2021, pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Ela modifica a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 223, e determina que o ISS é o tributo a ser pago prestadores de serviço de rastreamento e monitoramento de veículos, cargas e pessoas.

Confira o link com a Lei: http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n-183-de-22-de-setembro-de-2021-346742762

Agradecemos a iniciativa e o trabalho do Congresso Nacional, que foi decisivo para que nosso setor obtivesse a tributação adequada à sua modalidade de negócios.