Gostaríamos de informar que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 01/2024. Este edital aborda a minuta de Resolução CNSP que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga, conforme previsto no Plano de Regulação para os exercícios 2023 e 2024.

É importante destacar que esse tema já foi objeto de consulta pública anteriormente, em dezembro de 2022, por meio do Edital 28/2022. Entretanto, logo após a divulgação deste edital, ocorreu a publicação da Medida Provisória (MPV) nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, que alterou o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, relacionada à contratação de seguros de responsabilidade civil dos transportadores rodoviários de cargas.

Diante dessas modificações legislativas significativas e seu impacto direto na minuta em consulta pública, a Susep decidiu aguardar a tramitação da MPV para conhecer a versão final do texto legal e seus reflexos sobre a regulação. Agora, com a conversão da MPV em Lei nº 14.599, de 20 de junho de 2023, e as mudanças substanciais na operação dos seguros de responsabilidade civil dos transportadores rodoviários de carga, a Susep iniciou uma nova consulta pública.

Além disso, em outubro de 2023, a Susep emitiu um Ofício Circular contendo esclarecimentos e orientações às Sociedades Seguradoras que operam com seguros dos grupos transportes e automóvel, em conformidade com as determinações da nova Lei.

Para que possamos contribuir efetivamente com esse processo regulatório, convidamos todos os associados a participar dessa consulta pública. A sua opinião e experiência são fundamentais para o desenvolvimento de uma regulamentação que atenda às necessidades do setor.

Por favor, clique aqui para acessar o Edital de Consulta Pública 01/2024 e faça parte desse importante processo de consulta e construção regulatória. Lembrando que o prazo é 21 de março de 2024.

Contamos com a sua colaboração e engajamento nesse processo crucial para o nosso setor.