A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública deverá prever aumento de pena para receptadores de cargas roubadas, proposta de lei anti-máfia e fiscalização policial em ferrovias e hidrovias. As informações foram dadas na última terça-feira (18) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante o “Fórum CNT de Debates – Segurança Pública”, realizado na Confederação Nacional do Transporte, em Brasília.

Lewandowski ressaltou que nesse processo de roubo de cargas, muitas vezes, os receptadores ficam impunes. A ideia, segundo ele, é levar a PEC primeiramente, ao conhecimento do Executivo e, posteriormente, ao Legislativo.

Apesar de a proposta técnica estar em fase de construção, Lewandowski adiantou que o chamado marco regulatório da segurança pública deverá conter uma proposta de lei anti-máfia, inspirada no modelo italiano e ainda em elaboração na Secretaria de Segurança Pública, além de uma atualização da lei que trata de lavagem de dinheiro.

“Mais importante do que o aumento de penas [para receptadores] é a certeza da condenação”, disse o ministro após realizar uma palestra sobre o tema.

Inteligência policial
Presidente da CNT, Vander Costa defendeu no evento que haja um “forte investimento” em inteligência policial para o combate ao número elevado de roubos de cargas.

“Hoje o combate à receptação depende fortemente de investimento em inteligência policial. Mais do que patrulhamento ostensivo, há de se usar dados e rastrear os recursos financeiros até chegar aos mandantes, aqueles que encomendam o crime. É preciso criminalizar quem efetivamente tem lucro com o roubo de cargas, e não apenas os agentes operacionais”, disse ele.

Para a confederação, o conjunto de dispositivos previstos na PEC vai ajudar o Estado a combater o crime organizado, o que consequentemente terá impacto sobre o setor. Costa destacou que uma nova corporação deverá substituir a Polícia Rodoviária Federal, atendendo a uma demanda histórica do setor de transportes, que sofre com o crescimento da pirataria pelos rios da Amazônia, tendo de investir em contratação de segurança privada.

“Este ponto é importante para o sistema transporte, pois a polícia viária federal fará o patrulhamento ostensivo, não apenas das rodovias, mas das ferrovias e das hidrovias federais”, disse Vander.

Sem GLO
A jornalistas, o ministro Lewandowski disse descartar a implantação de uma nova GLO (Garantia da Lei e da Ordem) para o combate ao roubo de cargas. Segundo ele, essa medida excepcional e extrema só é justificada constitucionalmente quando as forças de segurança regulares não estiverem mais “dando conta do recado”.

“E no resultado, no balanço que nós fizemos das últimas GLOs, nos portos e aeroportos, que decidimos… Que, na verdade, o senhor presidente da República decidiu não prorrogar, é, justamente, em função do trabalho profícuo, trabalho eficiente, dentre outras forças, sobretudo da Polícia Federal”, avaliou.

Fonte: https://agenciainfra.com/blog/ministro-da-justica-defende-aumento-de-pena-para-receptador-de-roubo-de-carga/