Depois das medidas anunciadas pelo governo federal para conter a alta dos combustíveis, NTC e Combustível Legal manifestam-se a respeito do assunto

Em meio ao cenário atual que o Brasil enfrenta no que diz respeito à crescente majoração dos preços dos combustíveis, principalmente do diesel, a NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) e as entidades sindicais a ela vinculadas, e o Instituto Combustível Leal (ICL) fizeram um alerta sobre a situação.

De acordo com a NTC, o transporte rodoviário de cargas não tem condições de absorver os recentes aumentos no custo do óleo diesel sem o imediato repasse ao valor do frete praticado aos seus contratantes, clientes também conhecidos no setor como “embarcadores”.

Segundo a entidade, a revisão tarifária, neste cenário, revela-se medida indispensável e inadiável para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das operações e para a continuidade do abastecimento nacional.

Somam-se às demandas do setor a regularidade do fornecimento de óleo diesel em todo o território nacional, tanto nas vendas diretas quanto no abastecimento por meio dos postos de combustíveis, bem como a imprescindível intensificação da fiscalização quanto a possíveis práticas especulativas na formação de preços.

O diesel, principal insumo da atividade, representa, em média, 35% do custo operacional do transporte, podendo ultrapassar 50% em operações de longa distância ou com características específicas. Com a recente escalada de preços, já verificada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em patamares superiores a 20%, na média nacional, e que, em determinadas regiões, superam 50%, o impacto sobre o setor é direto, severo e imediato.

Nesse contexto, medidas anunciadas pelo Governo Federal, como a redução das alíquotas de PIS e Cofins, não geram efeito prático para as empresas de transporte que operam no regime não cumulativo. Isso ocorre porque a redução na carga tributária na aquisição do combustível é anulada pela impossibilidade de aproveitamento do crédito tributário na etapa seguinte da cadeia. Na prática, o que se observa é o aumento do custo operacional, somado à perda de crédito, agravando ainda mais a situação financeira das empresas.

Da mesma forma, a Medida Provisória nº 1.343/2026, de 19/03/2026, referente ao cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, embora tenha como objetivo mitigar o risco de paralisações por parte de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), impõe penalidades desproporcionais às empresas de transporte.

Entre tais medidas, destacam-se a possibilidade de suspensão ou cassação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o impedimento do exercício da atividade e a aplicação de multas que podem chegar a até dez milhões de reais, gerando insegurança jurídica e não enfrentando, de forma efetiva, a raiz do problema, o aumento expressivo dos custos operacionais.

Cabe destacar, ainda, que dados divulgados pelo próprio Ministério dos Transportes indicam que as empresas com maior número de autuações pela ANTT não são, majoritariamente, transportadoras, mas sim embarcadores contratantes do transporte, aspecto que não recebeu o devido destaque na apresentação das medidas recentes.

O Transporte Rodoviário de Cargas é um setor essencial para a economia brasileira e tem histórico de responsabilidade e compromisso com o país. Em momentos críticos, como durante a pandemia, garantiu o abastecimento de bens e produtos em todo o território nacional, mesmo diante de inúmeras adversidades. Da mesma forma, está sempre presente, de modo voluntário e solidário, no atendimento às vítimas acometidas por tragédias ambientais.

Não se pode atribuir ao setor a responsabilidade por distorções que decorrem de fatores estruturais e conjunturais, registrando-se que os custos de gestão e operacionais das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) superam, de acordo com serviços específicos e estruturas adicionais contratados, os valores estabelecidos para o Piso Mínimo de Frete, que atende exclusivamente aos Transportadores Autônomos de Cargas (TAC).

A NTC&Logística e as entidades vinculadas reafirmam que não apoiam e não apoiarão qualquer movimento de paralisação, bloqueio de rodovias ou ações que impeçam a livre circulação de veículos de carga. O compromisso dos empresários é o de manter suas operações ativas, confiando que o Governo Federal e os governos estaduais assegurem as condições necessárias para a livre circulação e o pleno funcionamento da atividade.

Por fim, a entidade reforça que o repasse dos aumentos de custos ao frete, direcionado aos embarcadores, não é uma escolha, mas uma necessidade para a sobrevivência das empresas, para o cumprimento do piso mínimo de frete e para a manutenção do fluxo logístico nacional.

A NTC&Logística e as entidades sindicais vinculadas seguirão em diálogo permanente com seus associados, autoridades e órgãos reguladores, buscando soluções que garantam a sustentabilidade do Transporte Rodoviário de Cargas, minimizem impactos ao abastecimento e preservem o papel estratégico do setor para o desenvolvimento do Brasil.

Páticas ilegais

Já o Instituto Combustível Legal (ICL) manifesta forte preocupação com o risco de que, em meio à ameaça de desabastecimento e à pressão sobre os preços dos combustíveis, sejam abertas brechas que favoreçam a volta de práticas ilegais já conhecidas do mercado. Momentos de exceção exigem responsabilidade redobrada das autoridades, justamente para evitar que soluções emergenciais acabem reabilitando agentes que, no passado, atuavam à margem da lei, com graves prejuízos à arrecadação dos Estados, à concorrência leal e à segurança do consumidor.

Diante da dificuldade de avanço de medidas coordenadas com os Estados, especialmente no campo tributário, o ICL alerta para o risco de que mecanismos concebidos para ampliar a oferta de diesel sejam utilizados de forma oportunista por sonegadores e devedores contumazes, inclusive por meio de operações estruturadas para postergar ou simplesmente não recolher tributos. Não se pode admitir que, sob o argumento de garantir abastecimento, o país volte a tolerar práticas que historicamente alimentaram fraudes, desequilíbrios concorrenciais e perdas bilionárias aos cofres públicos.

O momento é de extremo cuidado também com a qualidade dos produtos colocados no mercado. Em cenários de pressão e desorganização, cresce o risco de circulação de combustíveis contaminados, misturados ou fora das especificações, com impactos diretos sobre consumidores, transportadores e empresas que atuam regularmente. Combate à ilegalidade, fiscalização de qualidade e controle tributário precisam caminhar juntos.

O ICL defende que qualquer medida emergencial voltada a ampliar a oferta de combustíveis seja acompanhada de rastreabilidade, fiscalização rigorosa e controle efetivo sobre origem, movimentação e recolhimento de tributos. Abrir espaço para agentes com histórico de irregularidades não é solução; é retrocesso. O país não pode permitir que uma crise conjuntural se transforme em oportunidade para a rearticulação de esquemas de sonegação, adulteração e concorrência desleal.

Fonte: https://estradas.com.br/aumento-dos-combustiveis-preocupa-o-transporte-rodoviario-de-cargas-no-brasil/