A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inicia nesta segunda-feira (10) a fiscalização eletrônica das apólices dos três seguros obrigatórios para empresas de transporte rodoviário de cargas: o Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), o Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e o Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V).

A medida está prevista na Lei nº 14.599/2023, que alterou a Lei 11.442/07, e foi regulamentada pela Resolução ANTT nº 6.068/2025 e pela Portaria SUROC nº 27/2025.

Segundo o Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de Minas Gerais (Setcemg), a fiscalização será feita por meio do cruzamento de dados entre o sistema do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e a base da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que reúne as informações das apólices.

De acordo com o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp), a fiscalização ocorrerá de forma escalonada. No primeiro momento, a verificação será aplicada apenas aos novos transportadores no momento da criação do cadastro no RNTRC. Em seguida, passará a ocorrer durante a atualização de dados no sistema e, posteriormente, será integrada aos processos de revalidação do registro.

INÍCIO DO PERÍODO DE HOMOLOGAÇÃO

Em nota, a ANTT informou que 10 de março de 2026 marca o início do período de homologação do webservice que permitirá o intercâmbio de informações entre as seguradoras e a agência. A fase de testes ocorrerá até 30 de junho de 2026 e permitirá que as empresas realizem a integração, o envio e a validação das informações das apólices.

Durante esse período, a atuação da ANTT terá caráter educativo e orientativo, com possíveis ações de fiscalização voltadas à conscientização do setor sobre a obrigatoriedade da contratação dos seguros e sobre a futura verificação automatizada dessas informações.

A partir de 1º de julho de 2026, o sistema entrará em ambiente de produção, com integração efetiva ao RNTRC. Nessa etapa, conforme cronograma a ser divulgado pela SUROC, terá início a verificação automática da contratação dos seguros, que passará a ser considerada tanto para a inscrição quanto para a manutenção do registro dos transportadores.

Caso a empresa não comprove a contratação das três apólices exigidas, o cadastro no RNTRC poderá permanecer suspenso até a regularização, o que impede a continuidade do processo cadastral.

Fonte: https://mundologistica.com.br/noticias/antt-fiscalizacao-eletronica-seguros-obrigatorios