A SENATRAN publicou a Portaria nº 139/2025, que estabelece novas regras para acesso aos dados dos sistemas de trânsito e integrações via SERPRO.
Empresas que utilizam consultas e integrações deverão realizar o processo de adequação e recadastramento até 14/5.
Após esse prazo, os acessos atuais poderão ser revogados ou bloqueados.
Saiba mais aqui https://centraldeajuda.serpro.gov.br/duvidas/pt/avisos/datavalidsenatran/
Principais exigências da nova regulamentação:
- adequação à LGPD;
- atualização cadastral e documental;
- requisitos de segurança da informação;
- contratação de GCC credenciada;
- novos critérios de governança e autorização de acesso.
As empresas devem acompanhar as orientações da SENATRAN e realizar os procedimentos necessários dentro do prazo estabelecido.
Faça seu recadastramento aqui: https://credencia.serpro.gov.br/credencia-web/#/login