Obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil de veículo (RC-V): O que muda para o setor de transportes e seguros?

A recente publicação da Resolução CNSP 478,/24, pelo CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados, representa um avanço regulatório do Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V). A norma estabelece diretrizes para a cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros por veículos utilizados no transporte rodoviário de cargas e atende ao disposto na ei 14.599/23, […]

Ministro da Justiça defende aumento de pena para receptador de roubo de carga

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública deverá prever aumento de pena para receptadores de cargas roubadas, proposta de lei anti-máfia e fiscalização policial em ferrovias e hidrovias. As informações foram dadas na última terça-feira (18) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante o “Fórum CNT de Debates – […]

BNDES prevê até R$ 30 bilhões para concessões de rodovias em 2025

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) prevê a aprovação de até R$ 30 bilhões para financiar concessões de rodovias em 2025. O valor superaria o recorde do banco para o setor que aconteceu no ano passado, quando foram aprovados R$ 23,5 bilhões. E continuar muito acima da média da série histórica, que […]

Anatel publica os resultados da estratégia do quarto trimestre de 2024

AAnatel divulgou os resultados da estratégia do quarto trimestre de 2024 em seu portal, reafirmando seu compromisso com os objetivos estratégicos. Os dados demonstram avanços significativos em diversas frentes de atuação da Agência.  O Plano Estratégico 2023-2027 contém 13 metas distribuídas em quatro eixos principais, veja os resultados em destaque:  Infraestrutura e Qualidade Meta Estratégica 01 (ME01): A […]

Projeto atualiza a legislação sobre transportador rodoviário de cargas

O Projeto de Lei 3308/24 revoga a Lei 7.290/84, que trata da atividade do transportador rodoviário autônomo de bens. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Para o autor da proposta, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), a revogação é necessária porque a Lei 11.442/07, ao apresentar texto mais amplo e detalhado, estabeleceu novo marco […]

Segurança pública terá destaque na agenda do Senado em 2025

A segurança pública será uma das áreas que terão destaque na agenda de trabalhos do Senado em 2025. O senador Otto Alencar (PSD-BA), que pode assumir a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) este ano, comentou como exemplo a chamada PEC da Segurança Pública, que constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).  […]

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