Associação Brasileira das Empresas de Gerenciamento de Riscos e de Tecnologia de Rastreamento e Monitoramento
7 setembro, 2026 09:39
ESTATUTO FAQ
ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA
O que mudou?
O Estatuto da Segurança Privada é a Lei nº 14.967/2024, que estabelece o marco legal completo para o setor de segurança privada no Brasil. Ele foi regulamentado pelo Decreto nº 13.012/2026 e detalhado pela Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026 da Polícia Federal.
Pelo novo Estatuto, as empresas de gerenciamento de risco (GR) e de monitoramento/rastreamento eletrônico passaram a integrar formalmente o segmento de segurança privada. Isso significa que agora estão sujeitas à regulação e fiscalização direta da Polícia Federal, com exigências específicas de autorização, estrutura e pessoal.
Porque antes essas empresas operavam com base em regras essencialmente contratuais, securitárias e regulatórias, sem enquadramento formal no setor de segurança privada. Agora, o setor tem regras claras, fiscalização específica e padrões técnicos definidos, o que contribui para a profissionalização e segurança de toda a cadeia de operações de transporte de numerário, bens ou valores.
A Polícia Federal, por meio da Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos (CGCSP) e das Delegacias Regionais (DELESPs). Elas são responsáveis por autorizar o funcionamento, fiscalizar e aplicar penalidades.
QUEM É AFETADO?
Se sua empresa atua com:
- Gerenciamento de risco no transporte de numerário, bens ou valores, OU
- Monitoramento eletrônico e rastreamento de valores, bens ou veículos
Então sim, sua empresa está sujeita às novas regras e precisa se adequar.
Nota: O fornecimento isolado de equipamentos eletrônicos – locação, venda, instalação e manutenção, sem a correspondente prestação de monitoramento remoto – recebe tratamento distinto na regulamentação e não se enquadra, por si só, como empresa de monitoramento.
Mesmo empresas que já atuavam no mercado antes das novas regras precisam se adequar. A legislação prevê um prazo de transição de até 3 anos para empresas em operação, mas é recomendado começar o processo o quanto antes.
Empresas novas já precisam nascer dentro das novas exigências. Isso significa obter autorização prévia da Polícia Federal antes mesmo de registrar o contrato social na Junta Comercial, integralizar o capital mínimo, contratar equipe qualificada e adequar a infraestrutura.
Empresas de vigilância patrimonial já eram reguladas pela Polícia Federal antes do novo Estatuto. O que muda agora é a inclusão formal de GR e monitoramento/rastreamento no segmento de segurança privada.
Não, necessariamente. O monitoramento remoto realizado pela GR no âmbito da própria operação sob gerenciamento integra o serviço de gerenciamento de riscos e não se confunde, por si só, com a atividade autônoma de monitoramento/rastreamento, regulada separadamente.
Não, necessariamente. O Decreto trata a comercialização isolada de equipamentos – locação, venda, instalação e manutenção, sem a correspondente prestação de monitoramento remoto – de forma distinta, não a enquadrando, por si só, como empresa de monitoramento.
EXIGÊNCIAS PARA OPERAR
- Gerenciamento de Risco (GR): R$ 292.000,00 (valor-base da Lei)
- Monitoramento/Rastreamento: R$ 146.000,00 (valor-base da Lei)
- Cumulação de serviços juridicamente compatíveis: acréscimo de capital previsto na legislação, conforme a combinação de modalidades
O capital deve estar integralizado e será atualizado anualmente pelo IPCA.
A regulamentação exige provisão, reserva financeira ou seguro-garantia; no procedimento de renovação, a IN exige comprovação mínima correspondente a 10% da folha anual dos profissionais de segurança privada.
- GR: 25 anos completos
- Monitoramento/Rastreamento: 21 anos completos
Sim. O contrato social deve ter objeto exclusivo para atividades de segurança privada na modalidade pretendida. Além disso, o contrato social precisa de aprovação prévia da Polícia Federal antes de ser registrado na Junta Comercial.
Não. A legislação veda expressamente a atuação de MEIs, cooperativas, associações sem fins econômicos e trabalhadores autônomos no segmento de segurança privada.
Para GR:
- 2 Gestores de Segurança Privada (nível superior + registro PF)
- 2 Supervisores de Monitoramento (ensino médio + curso de escola de formação)
- 4 Operadores de Sistema Eletrônico (ensino médio + curso de escola de formação)
- 4 Técnicos Externos (se houver inspeção externa)
Nota: Os quantitativos acima são de referência: o quadro mínimo efetivo varia conforme a estrutura e os serviços efetivamente prestados, observados os quantitativos da IN 340/2026.
Para Monitoramento/Rastreamento:
- 2 Supervisores de Monitoramento (ensino médio + curso de escola de formação)
- 4 Operadores de Sistema Eletrônico (ensino médio + curso de escola de formação)
- 4 Técnicos Externos (se houver inspeção externa)
Os profissionais devem estar regularmente vinculados à empresa e registrados/habilitados nos termos da IN, com registro ativo na Polícia Federal.
Não. A legislação veda expressamente que vigilantes realizem inspeção técnica externa. Essa atividade deve ser feita por técnicos externos com formação específica e registro na PF.
- Central de monitoramento com energia ininterrupta(nobreaks/geradores)
- Links de internet redundantes
- Sistema auditável com gravação por 7 dias mínimos
- Conformidade com a LGPD(Lei Geral de Proteção de Dados)
- Equipamentos de telecomunicações sujeitos à regulamentação da ANATEL, devidamente homologados
Para monitoramento: sistema de CFTV interno e externo, com resolução mínima, áreas de cobertura (acessos, circulação e garagem, quando houver) e armazenamento das imagens por no mínimo 60 dias, conforme a IN.
Sim, para empresas de monitoramento/rastreamento. O Certificado de Segurança tem validade de 5 anos e deve ser renovado periodicamente.
Sim. Empresas de monitoramento/rastreamento que operam via central remota podem prestar serviço em todo o território nacional, sem necessidade de base física em cada estado.
Sim, para empresas de monitoramento/rastreamento, nas hipóteses e condições previstas na regulamentação, entre empresas devidamente autorizadas para a atividade correspondente, e não como autorização genérica para terceirizar qualquer parte do serviço.
PRAZOS E ADEQUAÇÃO
Empresas em operação têm até 10/09/2027 (prazo máximo de 3 anos da publicação da Lei 14.967/2024) para promover as adequações necessárias, sem prejuízo dos prazos específicos previstos na regulamentação.
- Sim. Após a publicação do alvará no Diário Oficial da União, a empresa tem 60 dias para comprovar o quadro profissional mínimo junto à Polícia Federal.
Alterações de endereço, sócios, dirigentes ou outras informações cadastrais devem ser comunicadas à Polícia Federal em até 5 dias úteis.
A IN prevê a comunicação à Polícia Federal, em até 1 dia útil, de infração penal envolvendo profissional de segurança privada no exercício de suas funções, além de ocorrências específicas envolvendo produtos controlados, não de toda e qualquer ocorrência criminal envolvendo a empresa.
PENALIDADES E RISCOS
As penalidades são progressivas e podem incluir:
- Advertência (falhas de menor gravidade)
- Multa de R$ 1.000 a R$ 5.000, conforme a infração
- Multa de R$ 5.000 a R$ 10.000, conforme a infração
- Multa de R$ 10.000 a R$ 15.000, conforme a infração
- Cancelamento da autorização, nas infrações mais graves
Atuar sem autorização da Polícia Federal caracteriza clandestinidade, com multa de R$ 10.000 a R$ 30.000 para pessoas jurídicas, além de possíveis consequências penais.
- Perda de credibilidade com clientes
- Dificuldade com seguradoras
- Exclusão de licitações e contratos
- Danos à imagem no mercado
- Responsabilização civil e criminal em caso de incidentes
SOBRE A GRISTEC
A Gristec é a associação que representa as empresas de gerenciamento de risco e monitoramento no Brasil. Atuamos na defesa dos interesses do setor, na orientação técnica dos associados e na construção de um mercado mais seguro, profissional e regulamentado.
Oferecemos:
- Manuais e cartilhas técnicas atualizadas
- Reuniões exclusivas com especialistas do setor
- Representação institucional junto à Polícia Federal
- Networking com as principais empresas do segmento
- Orientação prática no processo de adequação
Entre em contato conosco pelo e-mail contato@gristec.com.br ou acesse a página de associação em nosso site (clique aqui). Nossa equipe terá prazer em orientar você sobre os benefícios e o processo de filiação.
A Gristec oferece orientação geral e materiais de apoio para todos os associados. Para consultoria jurídica ou operacional específica, recomendamos buscar profissionais especializados. Podemos indicar parceiros de confiança, se necessário.
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